[:pb]“Recomendações de Bom-Senso” são aquelas recomendações redigidas pelos afetados por doenças do fígado, esperando que médicos, dentistas, governos e planos de saúde as utilizem para o bom relacionamento paciente/medico, servindo como uma guia para um atendimento digno, livre de atritos na relação que por longo tempo se estabelece entre as partes e, como um código em defesa dos pacientes. Esta norma é referente ao tratamento das doenças do fígado em forma generalizada. Não incluídas nelas medicamentos ou testes que são específicos de cada doença.
1 – É fundamental a empatia e confiança do paciente hepatopata no relacionamento com o profissional da saúde existindo total liberdade de escolha. Todo hepatopata pode escolher o seu médico e hospital, podendo trocar quantas vezes o achar necessário.
2 – Todo paciente hepatopata tem direito a atendimento humano, atencioso e respeitoso, por parte dos profissionais da saúde, com direito a ser atendido em local adequado.
3 – O paciente hepatopata portador de doenças infecto-contagiosas não deve sofrer discriminação ou preconceito nos serviços de saúde e/ou no atendimento profissional, devendo ser identificado pelo seu nome. Não pode ser chamado pelo nome da doença ou de formas impróprias, preconceituosas ou discriminatórias.
4 – O paciente hepatopata tem direito a consultas marcadas antecipadamente evitando tempo de espera superior a 30 minutos. O hepatopata tem direito a acompanhante na consulta. Nas internações os acompanhantes ou visitas devem respeitar os regulamentos do hospital para não comprometer as atividades médicas.
5 – Por lei o paciente hepatopata deve ter resguardado o segredo de seu prontuário, através do sigilo profissional, desde que o mesmo não acarrete riscos a terceiros ou a saúde pública.
6 – O segredo do prontuário inclui tudo aquilo que, mesmo desconhecido pelo hepatopata, possa o profissional de saúde ter acesso e compreender através das informações obtidas no histórico do hepatopata, exames laboratoriais e radiológicos.
7 – O paciente hepatopata, por lei, tem o direito de ter seu prontuário médico elaborado de forma legível e de consultá-lo a qualquer momento. Este prontuário deve conter a historia clínica do hepatopata, princípio e evolução da doença, raciocínio clínico, exames, conduta terapêutica e demais relatórios e anotações clínicas. Se solicitado pelo hepatopata, uma cópia deve ser entregue, com o nome do profissional, e numero de registro no Conselho Profissional.
8 – O hepatopata tem direito de receber explicações claras sobre o exame a que vai ser submetido e qual a finalidade do exame, podendo consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou procedimentos terapêuticos a serem nele realizados. Deve consentir de forma livre, voluntária, esclarecida com adequada informação. A negativa em receber tratamento ou de realizar um procedimento diagnostico é de total responsabilidade do paciente hepatopata, isentando o profissional de saúde de qualquer responsabilidade. Quando ocorrerem alterações significantes no estado de saúde inicial ou da causa pela qual o consentimento foi dado, este deverá ser renovado.
9 – O paciente hepatopata tem o direito de conhecer os resultados dos exames se assim o desejar.
10 – O profissional da saúde deve discutir claramente o tratamento com o paciente hepatopata assegurando informações claras, simples e compreensivas, adaptadas à sua condição cultural, sobre as ações diagnósticas e terapêuticas, o que pode decorrer delas, a duração do tratamento, a localização de sua patologia, se existe necessidade de anestesia, qual o instrumental a ser utilizado e quais regiões do corpo serão afetadas pelos procedimentos, tendo o direito de exigir que todo o material utilizado seja rigorosamente esterilizado, ou descartável e manipulado segundo normas de higiene e prevenção.
11 – O paciente hepatopata deve ser informado sobre o tratamento e os medicamentos utilizados, sendo informado se os mesmos se destinam a obter a cura ou somente aliviar os sintomas. Deve ser alertado sobre os riscos de uma gravidez no casal ou os riscos na amamentação. Deve ser informado sobre o tempo necessário e a correta forma de uso. Deve ser informado sobre todos os possíveis efeitos adversos e colaterais e a gravidade de cada um deles. Deve ser informado sobre qual procedimento deverá ser adotado no caso de interrupção (esquecimento ou impossibilidade) do uso da medicação. Deve ser informado sobre o uso de outros medicamentos durante o tratamento. Deve ser ALERTADO sobre a proibição da ingestão de bebidas alcoólicas. Deve ser informado sobre alimentos que devem ser evitados. Deve ser avisado sobre as alternativas eventualmente existentes e o que pode acontecer se decide não utilizar os medicamentos indicados.
12 – O paciente hepatopata tem direito a ser esclarecido se o tratamento é experimental ou faz parte de pesquisa, e se os benefícios a serem obtidos são proporcionais aos riscos e se existe probabilidade de alteração das condições de dor, sofrimento e desenvolvimento da sua patologia tendo, ainda, o direito de consentir ou recusar ser submetido à experimentação ou pesquisas. No caso de impossibilidade de expressar sua vontade, o consentimento deve ser dado por escrito por seus familiares ou responsáveis.
13 – O profissional da saúde deve receitar os medicamentos com as informações necessárias visando garantir que o paciente hepatopata utilize-o corretamente. Não podem ser receitados medicamentos que não possuam a máxima eficácia ou que ainda não tenham eficácia corretamente comprovada, observando-se que não exista alguma contra-indicação que o paciente possua ou por intolerância ao medicamento.
14 – O paciente hepatopata em tratamento pelo sistema público de saúde tem direito de receber gratuitamente medicamentos básicos, e também medicamentos e equipamentos de alto custo, que mantenham a vida e a saúde. O hepatopata tem o direito de receber os medicamentos acompanhados de bula impressa de forma compreensível e clara e com data de fabricação e prazo de validade.
15 – O paciente hepatopata tem o direito de receber as receitas com o nome genérico do medicamento (Lei do Genérico), e não em código, datilografadas ou em letras de forma, ou com caligrafia perfeitamente legível, e com assinatura e carimbo contendo o número de registro do médico no Conselho Profissional.
16 – O paciente hepatopata tem direito de conhecer a procedência e verificar antes de receber sangue ou hemoderivados para a transfusão, se o mesmo contém carimbo nas bolsas de sangue atestando as sorologias efetuadas e sua validade.
17 – O paciente hepatopata tem direito de saber com segurança e antecipadamente, através de testes ou exames, que não apresenta contra-indicações aos medicamentos que serão empregados no tratamento.
18 – O paciente hepatopata tem direito de receber ou recusar assistência moral, psicológica, social e religiosa.
19 – O paciente hepatopata tem direito a uma morte digna e serena, podendo optar ele próprio (desde que lúcido), a família ou responsável, por local ou acompanhamento e ainda se quer ou não o uso de tratamentos dolorosos e extraordinários para prolongar a vida.
20 – O hepatopata tem o direito de não ter nenhum órgão retirado de seu corpo sem prévia aprovação da família.
21 – O paciente hepatopata tem direito à indenização pecuniária no caso de qualquer complicação em suas condições de saúde motivadas por imprudência, negligência, omissão ou imperícia dos profissionais de saúde.
22 – Os direitos do paciente hepatopata perante os planos de saúde são idênticos aos de qualquer associado. Em caso de ter uma cobertura negada o paciente hepatopata terão acesso a um médico e não a um burocrata do plano de saúde. Se mesmo assim o plano continuar a negar a cobertura do atendimento o paciente hepatopata poderá recorrer a uma terceira opinião de um médico especialista totalmente independente do plano de saúde e a decisão desse especialista deverá se acatada. Se o plano de saúde incorretamente se recusar a aceitar essa terceira opinião independente, porque os benefícios em questão não estão incluídos no plano, o paciente poderá recorrer a Justiça e processar não apenas para usufruir dos benefícios como também para ser ressarcido das custas do processo assim como multas por dano moral e a saúde se o plano for considerado culpado.
23 – É dever de o paciente hepatopata zelar pela própria saúde e ter sempre consigo seus documentos, levando-os para suas consultas. Entre estes documentos devem constar: cópia do prontuário, de exames, radiografias e todo material que auxilie o diagnóstico ou o procedimento a ser tomado por um outro profissional da saúde.
24 – O paciente hepatopata tem o dever de participar do seu tratamento proporcionando informação completa e precisa ao profissional de saúde.
25 – O paciente hepatopata, aceitando o tratamento, tem que assumir o compromisso de realizar corretamente o tratamento, conforme recomendação do profissional da saúde, ingerindo os medicamentos nas dosagens e horários estabelecidos.
26 – O paciente hepatopata deve comunicar sua condição aos familiares, os informando corretamente da sua situação e assim evitando riscos de transmissão da doença.
Nota:
As recomendações deste BOM-SENSO estão fundamentadas no Código de Nuremberg (1947), na Declaração dos Direitos do Homem (1948), na Declaração de Helsinque (1964 e modificações), no Acordo Geral sobre Direitos Civis e Políticos da ONU (1966).
Em relação ao Brasil se fundamentam na Constituição Federal de 1988, do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código Penal e, da Lei Orgânica da Saúde n° 8.080 de 1990.
Carlos Varaldo
www.hepato.com
hepato@hepato.com
IMPORTANTE: Os artigos se encontram em ordem cronológica. O avanço do conhecimento nas pesquisas pode tornar obsoleta qualquer colocação em poucos meses. Encontrando colocações diversas que possam ser consideradas controversas sempre considerar a informação mais atual, com data de publicação mais recente.
Carlos Varaldo e o Grupo Otimismo declaram não possuir conflitos de interesse com eventuais patrocinadores das diversas atividades.
Aviso legal: As informações deste texto são meramente informativas e não podem ser consideradas nem utilizadas como indicação medica.
É permitida a utilização das informações contidas nesta mensagem desde que citada a fonte: WWW.HEPATO.COM
O Grupo Otimismo é afiliado da AIGA – ALIANÇA INDEPENDENTE DOS GRUPOS DE APOIO
[:es]“Recomendaciones de Buen-Senso” son aquéllas recomendaciones redactadas por los afectados por enfermedades del hígado, esperando que médicos, dentistas, gobiernos y planos privados de asistencia a la salud las utilicen para la buena relación paciente/medico, sirviendo como un guía para un servicio digno, libre de atritos en la relación que por largo tiempo se establece entre las partes y, como un código en defensa de los pacientes.
Esta norma es referente al tratamiento de las enfermedades del hígado en forma generalizada. No serán incluidos en ellas medicamentos o pruebas que son específicos de cada enfermedad.
1 – Es fundamental la empatía y confianza del paciente hepatopata con el profesional de la salud existiendo para tal, total libertad de elección. Todo hepatopata puede escoger su médico y hospital, pudiendo cambiar cuántas veces considere necesarias.
2 – Todo paciente hepatopata tiene derecho a servicio humano, atento y respetuoso, por parte de los profesionales de salud, con derecho a ser atendido en un local adecuado.
3 – El paciente hepatopata portador de enfermedades infecto-contagiosas no puede sufrir discriminación en los servicios de salud o en el servicio profesional, debiendo ser identificado por su nombre. No puede ser llamado por el nombre de la enfermedad o de formas impropias, prejuiciosas o discriminatorias.
4 – El paciente hepatopata tiene derecho a consultas marcadas anticipadamente evitando tiempo de espera superior a 30 minutos. El hepatopata tiene derecho a estar acompañado por un familiar o amigo en la consulta. En las internaciones los familiares o visitas deben respetar los reglamentos del hospital para no comprometer las actividades médicas.
5 – Por ley el paciente hepatopata debe haber resguardado el secreto de su prontuario, a través del sigilo profesional, desde que el mismo no presente riesgos a terceros o la salud pública.
6 – El secreto del prontuario incluye todo aquello que, aun siendo desconocido por el hepatopata, pueda el profesional de salud tener acceso y comprender a través de las informaciones obtenidas en la historia del hepatopata, resultados de las pruebas bioquímicas y radiológicas.
7 – El paciente hepatopata, por ley, tiene el derecho de tener su expediente médico elaborado de forma legible y de consultarlo en cualquier momento. Este expediente debe contener la historia clínica del hepatopata, principio y evolución de la enfermedad, raciocinio clínico, exámenes, conducta terapéutica y demás informes y anotaciones clínicas. De ser solicitado por el hepatopata, debe suministrársele una copia.
8 – El hepatopata tiene derecho de recibir explicaciones claras sobre el examen a que va a ser sometido y cual es la finalidad de los exámenes de laboratorio, pudiendo consentir o recusar procedimientos, diagnósticos o terapéuticos que le vayan a realizar sobre él. Debe consentir de forma libre, voluntaria, aclarada y con adecuada información. La negativa a recibir tratamiento o de realizar un procedimiento diagnostico es de total responsabilidad del paciente hepatopata, liberando al profesional de salud de cualquier responsabilidad. Cuando ocurran alteraciones significantivas en el estado de salud inicial o de la causa por la cual el consentimiento fue dado, éste deberá ser renovado.
9 – El paciente hepatopata tiene el derecho de conocer los resultados de los exámenes si así lo anhela.
10 – El profesional de la salud debe discutir claramente el tratamiento con el paciente hepatopata asegurando informaciones claras, simples y concisas, adaptadas a su condición cultural, sobre las acciones diagnósticas y terapéuticas, los riesgos que corre si las acepta, la duración del tratamiento, la localización de su patología, si existe necesidad de anestesia, cual es el instrumental que va a ser utilizado y que regiones del cuerpo serán afectadas por los procedimientos, teniendo el derecho de exigir que todo el material utilizado sea rigurosamente esterilizado, o desechable y manejado según normas de higiene y prevención.
11 – El paciente hepatopata debe ser informado sobre el tratamiento y los medicamentos utilizados, siendo informado si los mismos se destinan a obtener la cura o solamente aliviar los síntomas. Debe ser alertado sobre los riesgos de un embarazo en la pareja o los riesgos en la lactancia. Debe ser informado sobre el tiempo necesario y la correcta forma de uso. Debe ser informado sobre todos los posibles efectos adversos y secundarios y la gravedad de cada de ellos. Debe ser informado sobre el procedimiento que debe seguir si olvida tomarse esporádicamente el medicamento. Debe ser informado sobre el uso de otros medicamentos durante el tratamiento. Debe ser informado sobre la prohibición de la ingestión de bebidas alcohólicas. Debe ser informado sobre alimentos que deben ser evitados. Debe ser avisado sobre las alternativas eventualmente existentes y lo que puede acontecer se decide no utilizar los medicamentos indicados.
12 – El paciente hepatopata tiene derecho a ser informado si el tratamiento o el diagnóstico es experimental o hace parte de pesquisa, y si los beneficios a ser obtenidos son proporcionales a los riesgos y si existe probabilidad de alteración de las condiciones de dolor, sufrimiento y desarrollo de su patología teniendo, todavía, el derecho de consentir o recusar a ser sometido a la experimentación o pesquisas. En el caso de imposibilidad de expresar su voluntad, el consentimiento debe ser dado por escrito por sus familiares o responsables.
13 – El profesional de la salud debe recetar los medicamentos con las informaciones necesarias de modo a garantizar que el paciente hepatopata vaya a tomarlo correctamente. No pueden ser recetados medicamentos que no posean la máxima eficacia o que aún no tengan seguridad correctamente comprobada, observándose siempre el daño histológico del hepatopata en cuestión.
14 – El paciente hepatopata en tratamiento por el sistema público de salud tiene derecho de recibir medicamentos básicos, y también medicamentos y equipos de alto costo, que mantengan la vida y la salud. El hepatopata tiene el derecho de recibir los medicamentos acompañados de instructivo impreso de forma comprensible y clara, con fecha de fabricación y fecha de caducidad.
15 – El paciente hepatopata tiene el derecho de recibir las recetas con el nombre genérico del medicamento (Ley del Genérico), y no en código, dactilografiadas o en letras de forma, o con caligrafía perfectamente legible, y con firma y sello conteniendo el número de registro del médico en el Consejo Profesional.
16 – El paciente hepatopata tiene derecho de conocer la procedencia y verificar antes de recibir sangre o hemoderivados para la transfusión, si el mismo contiene sello en las bolsas de sangre testificando las serologías efectuadas y su validez
17 – El paciente hepatopata tiene derecho de saber con seguridad y anticipadamente, a través de pruebas o exámenes, que no es diabético, portador de algún tipo de anemia, o alérgico a determinados medicamentos (anestésicos, penicilina, sulfas, suero antitetánico, etc.) antes de ser administrados.
18 – El paciente hepatopata tiene derecho de recibir o rehusar asistencia moral, psicológica, social y religiosa.
19 – El paciente hepatopata tiene derecho a una muerte digna y serena, pudiendo optar él propio (desde la lucidez), la familia o responsable, por local o acompañamiento y aún si quiere o no el uso de tratamientos dolorosos y extraordinarios para prolongar la vida.
20 – El hepatopata tiene el derecho de no tener ningún órgano retirado de su cuerpo sin previa aprobación de la familia.
21 – El paciente hepatopata tiene derecho a la indemnización monetaria en el caso de cualquier complicación en sus condiciones de salud motivadas por imprudencia, negligencia o impericia de los profesionales de salud.
22 – Los derechos del paciente hepatopata en los planos privados de salud son idénticos a los de cualquier asociado. En caso de tener una cobertura negada el paciente hepatopata tendrán acceso a un médico y no a un burócrata de la empresa de salud. Si aun así la empresa continúa negando la cobertura del servicio el paciente hepatopata podrá recurrir a una tercera opinión de un médico especialista totalmente independiente de la empresa de salud y la decisión de ese especialista deberá se acatada. Si la empresa de salud incorrectamente se niega a aceptar esa tercera opinión porque los beneficios en cuestión no están incluidos en el plano, el paciente puede recurrir a la Justicia y procesar no solo para usufructuar de los beneficios, sino también para ser resarcido de los gastos del pleito así como multas por daño moral y a la salud si el plano es considerado culpable.
23 – Es deber del paciente hepatopata el celar por la propia salud y tener siempre consigo sus documentos, llevándolos para sus consultas. Entre estos documentos debe constar una copia del prontuario, de los exámenes, radiografías y todo material que auxilie al diagnostico o el procedimiento a ser tomado por otro profesional de la salud.
24 – El paciente hepatopata tiene el deber de colaborar en su tratamiento proporcionando información completa y precisa al profesional de la salud.
25 – El paciente hepatopata tiene el deber de comprometerse a tomar los medicamentos en tiempo y forma una vez que ha decidido aceptarlo.
26 – El paciente hepatopata tiene el deber de informar a sus familiares y orientarlos a fin de evitar riesgos.
Nota:
Las recomendaciones de este BUEN-SENSO están fundamentadas en el Código de Nuremberg (1947), en la Declaración de los Derechos del Hombre (1948), en la Declaración de Helsinque (1964 y modificaciones) y en el Acuerdo General sobre Derechos Civiles y Políticos de la ONU (1966).
Con relación al Brasil se fundamentan en la Constitución Federal de 1988, del Código de Defensa del Consumidor, Código Civil, Código Penal y, de la Ley Orgánica de la Salud n° 8.080 de 1990.
Carlos Varaldo
www.hepato.com
hepato@hepato.com
IMPORTANTE: Los artículos se encuentran en orden cronológico. El avanzo del conocimiento en las pesquisas puede tornar obsoleta cualquier colocación en pocos meses. Encontrando colocaciones diversas que puedan ser consideradas controversias siempre debe se considerar la información más actual, con fecha de publicación más reciente.
Carlos Varaldo y el Grupo Optimismo declaran que no tienen relaciones económicas relevantes con eventuales patrocinadores de las diversas actividades.
Aviso legal: Las informaciones de este texto son meramente informativas y no pueden ser consideradas ni utilizadas como indicación médica.
Es permitida la utilización de las informaciones contenidas en este mensaje si se cita la fuente: WWW.HEPATO.COM
El Grupo Optimismo es afiliado a AIGA – ALIANZA INDEPENDIENTE DE GRUPOS DE APOYO[:]